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A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, e o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamentou os procedimentos previstos na lei, no âmbito do Poder Executivo Federal, garantiram uma ampla divulgação das informações públicas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e o acesso e participação dos cidadãos no controle da gestão pública.

A Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), Instituição Federal de Ensino Superior, constituída como autarquia educacional de regime especial e vinculada ao Ministério da Educação, participa e apoia as políticas de acesso à informação, colaborando com a transparência governamental e com o regime democrático brasileiro.

Dessa forma, atendendo ao disposto no §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011 e nos incisos I e II, do artigo 45, do Decreto nº 7.724/2012, a UFSM estabelece que até a presente data nenhuma informação foi classificada em grau de sigilo, sendo permitido o acesso, salvo os casos em que a legislação dispõe sobre a proteção e garantia de direitos e a restrição de acesso às informações, como:

A documentação de caráter permanente custodiada pelo Departamento de Arquivo Geral (DAG) tem seu acesso garantido, respeitando-se a legislação em vigor. As pesquisas no acervo documental podem ser agendadas no telefone 55 32208775, pessoalmente, no balcão da Divisão de Protocolo, térreo do Prédio da Administração Central ou na Divisão de Arquivo Permanente, subsolo do Prédio da Administração Central. ou pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..">Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..