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Legislações e documentos orientadores

 

DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 1.044, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 Dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica.

GUIA DO ESTUDANTE UFSM 

MDT 2015 - Manual de Dissertações e Teses UFSM.  

REGULAMENTO NÚCLEO DE APOIO À APRENDIZAGEM