LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Lei de acesso a informação

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

LEI Nº 12.813, DE 16 DE MAIO DE 2013.Lei de Conflito de Interesses

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12813.htm

LEI No 10.180, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10180.htm

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civil da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm

LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4320.htm


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