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Legislação Geral da Educação

 

Legislação inerente à Avaliação e Regulação a partir do SINAES

 

Portaria Nº 386, de 17 de outubro de 2012 Divulgação Indicadores de Qualidade do ENADE 2011
Lei Nº 10861, de 14 de abril de 2004 Lei do SINAES
Portaria nº 2.051, de 9 de julho de 2004
Decreto Presidencial nº 5773-2006 Regulação, Avaliação e Supervisão Institucional e de Cursos de Graduação
Portaria Normativa nº 01-2007 Ciclo Avaliativo do SINAES
Portaria Normativa MEC nº 40-2007 Procedimentos inerentes ao E-Mec
Portaria Normativa MEC nº 40-2007 Reeditada e Portaria Normativa MEC nº 23-2010: Procedimentos inerentes ao E-Mec
Portaria Normativa nº 821-2009 Procedimentos de Avaliação Institucional e de Cursos para o 1º Ciclo Avaliativo SINAES
MEC/INEP Compêndio da Legislação Regulatória e Avaliativa associada ao SINAES - 5ª Edição
Resolução MEC/CNE nº 03-2010 Credenciamento e Recredenciamento de Universidades

 

Resoluções e pareceres inerentes à Avaliação e Regulação dos Cursos de Graduação a partir do SINAES

 
Nota Técnica INEP/DAES/CONAES nº 65/2014 Roteiro para Relatório de Autoavaliação Institucional
Cursos a receber visita de avaliação devido ao resultado do CPC
BASis Base de Avaliadores e Termo de Conduta
MEC - CNE Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação (DCN)
Res. CNE/CP 03/2002 Diretrizes Curriculares Nacionais para o Nível Tecnológico
Res. CNE/CP 01/2004 Educação das Relações Étnico-Raciais e Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana
Resolução CNE/CP nº 1, de 30 de maio de 2012 Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.
Resolução CNE/CP nº 2, de 15 de junho de 2012 Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental.
Res. MEC/CONAES 01/2010 Núcleo Docente Estruturante (NDE)
Resoluções e Pareceres sobre Cargas Horárias de Cursos de Graduação
Res. CNE/CES 02/2007 Carga Horária e Duração dos cursos de Bacharelado
Res. CNE/CES 04/2009 Carga Horária e Duração dos cursos da Saúde
Res. CNE/CP 02/2002 Carga Horária e Duração dos cursos de Licenciatura Plena
DF Nº 5.296/2004 Acessibilidade
DF 5.626/2005 LIBRAS
DF Nº 4.281/2002 Política Nacional de Educação Ambiental
LF 9.795/1999 Política Nacional de Educação Ambiental
PN MEC 12/2006 Denominação dos Cursos Superiores de Tecnologia (CST)
PN MEC 1.024/2006 Cursos Superiores de Tecnologia (CST)
PN MEC 10/2006 Catálogo dos Cursos Superiores de Tecnologia (CST)

 

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