Apresentação

Vive-se em uma era pautada pela abundância na produção e pela rapidez no transporte dos fluxos de informação e comunicação, fenômeno relativamente novo cujos efeitos e impactos têm ocupado pesquisadores dos mais variados segmentos. Não é diferente na área jurídica, pois a sociedade informacional produz novos conflitos e problemas que desafiam os profissionais, sobretudo porque exigem que os juristas desenvolvam uma postura interdisciplinar e aberta, centrada no reconhecimento de que a satisfatória solução para os problemas decorrentes do uso das TICs não se esgota no próprio Direito, já que muitos deles exigem noções da área da Informática, Comunicação Social e Sociologia.

Sintonizados com esse novo tempo que se descortina (o tempo das redes) é que o Programa de Mestrado em Direito da Universidade Federal de Santa Maria e o Curso de Direito vem promovendo  uma série de ações que têm orientado seu fazer pedagógico, atividades que perpassam a graduação e a pós-graduação, congregando esses dois níveis de formação. Assim, para além das disciplinas da matriz curricular e dos grupos de pesquisa, a formação jurídica da UFSM tem contato com um importante reforço consubstanciado no Congresso Internacional de Direito e Contemporaneidade, agora em sua quinta edição (2019).

O objetivo do evento é fomentar e promover momentos que oportunizem abordagem transversal dos temas, ao longo da formação dos operadores do Direito, para que estes possam dialogar com os pesquisadores de outros campos do saber, como Sociologia e Comunicação Social e Engenharia.

A crescente utilização das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), produz uma verdadeira revolução cujos impactos são refletidos em vários segmentos. Essa nova realidade tem forçado os operadores jurídicos a se debruçarem sobre conflitos inéditos, cujos contornos ainda difusos e sem o devido enquadramento legal desafiam as teorias tradicionais, exigindo novas respostas jurídicas. Várias áreas do Direito são impactadas pela emergência de conflitos decorrentes do uso das tecnologias da informação e comunicação, abrindo campos de discussão e reflexão jurídica.

Nos segmentos empresarial e econômico o uso de TIC tem revolucionado a organização de muitas empresas, conferindo-lhes mais rapidez na tomada de decisões e oportunizando melhores oportunidades de atuação em um mercado cada vez mais globalizado. Mas na esteira dessas oportunidades também emergem problemas relacionados com a regulação da publicidade na Internet, com a realização de vendas coletivas e com todo um complexo operacional mobilizado nos contratos eletrônicos (RIFKIN, 2001).

Por outro lado, o crescente uso de redes sociais, tem suscitado demandas com reflexos na esfera do Direito que contrapõe direitos fundamentais, tais como liberdade de expressão e comunicação e direitos de imagem, honra e nome, frequentemente vulnerabilizados no ambiente virtual. Todas essas questões, atuais e relevantes, exigem respostas jurídicas, o que indica a necessidade de desenvolvimento de massa crítica e estudos sobre o tema (PEREIRA, 2006)

O uso das TIC também alcançou a estrutura dos Estados, chegando até a administração pública, onde otimizou serviços, reordenou práticas e permitiu a abertura de novos canais de comunicação entre os administrados e o gestor público (ROVER, 2006). A possibilidade de acessar documentos disponíveis nos sites e portais governamentais, prestar informações e ter acesso a dados de interesse público se constituem em inegáveis vantagens, pois permitem que a parcela da população com acesso à Internet acompanhe de maneira mais efetiva os atos do governo. Esse processo, recente no Brasil, ganhou nova forma a partir do advento da Lei nº 12.527/2011 que regulamenta o acesso à informação pública, elegendo os sites e portais dos órgãos públicos como ferramentas de importante contribuição nesse processo de abertura de dados públicos (MARTINS, 2011).

Portanto, a utilização das tecnologias informacionais operou uma verdadeira revolução, cujos impactos desafiam o Estado, que se vê confrontado a produzir legislação que responda adequadamente aos problemas dessa quadra da história, bem como a solucionar conflitos jurídicos sem precedentes, o que exige novas habilidades e competências dos profissionais.

 

É nesse sentido que se propõe essa quarta edição do Congresso Internacional de Direito e Contemporaneidade, cujas temáticas estão alicerçadas sobre três blocos temáticos, a saber:

EIXO 1) IMPLICAÇÕES DA VIRTUALIZAÇÃO PARA O DIREITO, eixo temático que discute o papel das novas tecnologias no âmbito das três funções estatais, dentre elas, cita-se: Executivo, Legislativo e Judiciário; possíveis interferências no processo legislativo; concretização do governo eletrônico (e-gov) e desafios postos ao Poder Judiciário em virtude da virtualização do processo;

 

EIXO 2) DIREITO, ESTADO E NOVAS TECNOLOGIAS, destinado à discussão dos desafios da tutela de direitos fundamentais em face das novas tecnologias; verificação de possíveis colisões entre a liberdade de expressão e de liberdade de informação; limites entre direito à informação e a prática da punição prévia da mídia; análises envolvendo a exposição midiática do acusado e as consequências na condução do processo penal.

 

EIXO 3) NOVAS MÍDIAS E SOCIEDADE, centrado no debate dos limites e desafios à participação democrática em rede; o papel das novas mídias no acesso à informação plural e horizontal; abertura de novas fontes informativas em face das novas tecnologias; ciberativismo digital e atuação propiciada pelas redes sociais, blogs, wikis, etc.; possibilidade de contato rápido e direto propiciado pela tecnologia; Justiça ambiental e defesa da sustentabilidade em redes colaborativas

 

Destaque-se que tal proposta encontra-se perfeitamente adequada e integrada ao fazer científico e pedagógico do Programa de Mestrado em Direito, tendo como coordenadores dois dos professores integrantes da linha de Pesquisa Direitos na Sociedade em Rede, bem como se mostra sintonizado com as atividades promovidas pelo Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Maria, contando inclusive com o apoio do Núcleo de Direito Informacional e do Centro de Estudos e Pesquisas em Direito e Internet, como seus promotores.

 

Portanto, o presente evento contempla e satisfaz os três pilares sobre os quais se assenta o ensino superior, promovendo o enlace entre ensino, pesquisa e extensão, além de possibilitar o saudável e necessário diálogo entre os níveis de ensino, aproximando graduação e pós-graduação, o que justifica plenamente a sua execução, cuja programação contempla uma gama de atividades, como conferências, painéis, workshops e Grupos de Trabalho para a apresentação de artigos científicos.