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Conforme disposição do art. 5º, § 5º, da Lei nº. 10.861/2004, o Enade constitui-se componente curricular obrigatório,

sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a situação regular com relação a essa obrigação.

O estudante selecionado que não comparecer ao Exame estará em situação irregular junto ao Enade.